HC 957150 - ACORDAO

HC 957150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da oitiva de menor não configura cerceamento de defesa quando outra testemunha maior pode esclarecer os fatos, e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justifica sem a comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP.

Parties
Paciente: ESTEVÃO SOARES VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento De Oitiva De Menor, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Indeferimento De Oitiva De Menor Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO SOARES VITOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da oitiva de menor configura cerceamento do direito de defesa
  2. 2 se a negativa de prisão domiciliar é ilegal diante da alegação de que o paciente é responsável pelo cuidado da filha menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da oitiva de menor não configura cerceamento de defesa quando outra testemunha maior pode esclarecer os fatos, e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justifica sem a comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.