HC 995857 - ACORDAO

HC 995857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância motivou adequadamente o indeferimento da oitiva presencial dos peritos, entendendo desnecessária sua presença física e deferindo a formulação de quesitos complementares por escrito; tal medida preserva a ampla defesa e o contraditório, não havendo demonstração concreta, pela defesa, da imprescindibilidade da prova oral, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO BARCELOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indeferimento De Oitiva De Peritos Em Plenário, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Regrada Do Magistrado, Esclarecimentos Por Escrito
Processo Penal Tribunal Do Júri Indeferimento De Oitiva De Peritos Em Plenário Cerceamento De Defesa Discricionariedade Regrada Do Magistrado Esclarecimentos Por Escrito

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Parties

GUSTAVO BARCELOS DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva presencial de peritos em plenário configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se esclarecimentos complementares por escrito são meio adequado para preservação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Se a decisão do juiz presidente estava devidamente fundamentada e amparada na legislação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância motivou adequadamente o indeferimento da oitiva presencial dos peritos, entendendo desnecessária sua presença física e deferindo a formulação de quesitos complementares por escrito; tal medida preserva a ampla defesa e o contraditório, não havendo demonstração concreta, pela defesa, da imprescindibilidade da prova oral, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração e a decisão de primeiro grau que indeferiu a oitiva dos peritos, nos termos da fundamentação.