HC 955639 - DECISAO

HC 955639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada em recurso especial (AREsp n. 2.621.581/RS) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento e a jurisprudência admite o indeferimento de oitiva quando fundamentado como desnecessário ou protelatório.

Parties
Paciente: SANDRO DA SILVA VAKIUTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Oitiva De Testemunha, Fraude a Financiamento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Gratuidade Da Justiça, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Indeferimento De Oitiva De Testemunha Fraude a Financiamento Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus sobre matéria já ventilada em recurso especial
  3. 3 Condenação pelo art. 19 da Lei nº 7.492/86

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada em recurso especial (AREsp n. 2.621.581/RS) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento e a jurisprudência admite o indeferimento de oitiva quando fundamentado como desnecessário ou protelatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.