HC 938662 - ACORDAO

HC 938662 - ACORDAO

O indeferimento de oitiva foi devidamente fundamentado pelo juízo singular por ausência de imprescindibilidade e inovação defensiva; a análise sobre a necessidade de produção de prova e eventual desclassificação implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; diante dos elementos constantes nos autos (informação de usuário, confirmação por ex-companheira/informante, depoimentos policiais e apreensão de 117,26 g de maconha e 11,15 g de cocaína) manteve-se a adequação típica do delito de tráfico, sendo, assim, desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: Gustavo Paula da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Indeferimento De Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Ilícito De Drogas, Produção De Prova
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Indeferimento De Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Ilícito De Drogas +1 more

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Parties

Gustavo Paula da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha?
  2. 2 é cabível habeas corpus para reexaminar necessidade de produção de prova?
  3. 3 deve ser desclassificada a conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

O indeferimento de oitiva foi devidamente fundamentado pelo juízo singular por ausência de imprescindibilidade e inovação defensiva; a análise sobre a necessidade de produção de prova e eventual desclassificação implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; diante dos elementos constantes nos autos (informação de usuário, confirmação por ex-companheira/informante, depoimentos policiais e apreensão de 117,26 g de maconha e 11,15 g de cocaína) manteve-se a adequação típica do delito de tráfico, sendo, assim, desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus