RHC 187118 - DECISAO

RHC 187118 - DECISAO

Habeas corpus é via inadequada quando não há ameaça à liberdade de locomoção; o agravante não demonstrou constrangimento ilegal. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, legitimamente indeferiu a oitiva de corrés por serem partes em ações penais conexas, sendo vedada sua oitiva como testemunha ou informante salvo se colaborador; ademais, foram admitidos depoimentos de outras testemunhas como prova emprestada, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido/nego provimento.

Parties
Impetrante: JOSÉ ALVES NETO; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Procuradoria De Justiça: Douta Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Oitiva De Testemunhas, Corréu Como Testemunha Ou Informante, Cerceamento De Defesa, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Oitiva De Testemunhas Corréu Como Testemunha Ou Informante Cerceamento De Defesa Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES NETO

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Douta Procuradoria de Justiça

Procuradoria De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita do habeas corpus para impugnar nulidade processual sem ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de indeferimento da oitiva de corrés como testemunhas ou informantes
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada quando não há ameaça à liberdade de locomoção; o agravante não demonstrou constrangimento ilegal. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, legitimamente indeferiu a oitiva de corrés por serem partes em ações penais conexas, sendo vedada sua oitiva como testemunha ou informante salvo se colaborador; ademais, foram admitidos depoimentos de outras testemunhas como prova emprestada, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido/nego provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recurso conhecido e desprovido.