AREsp 2815496 - DECISAO

AREsp 2815496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por exigir, para acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório. Aplicou-se a Súmula 284 do STF pela ausência de adequada indicação de dispositivos legais e a Súmula 7 do STJ pela necessidade de reavaliação de provas, além de reconhecer que, existindo documentação suficiente nos autos, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DA SILVA BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indeferimento De Perícia, Cerceamento De Defesa, Tempo Especial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Indeferimento De Perícia Cerceamento De Defesa Tempo Especial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO DA SILVA BAIRROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por exigir, para acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório. Aplicou-se a Súmula 284 do STF pela ausência de adequada indicação de dispositivos legais e a Súmula 7 do STJ pela necessidade de reavaliação de provas, além de reconhecer que, existindo documentação suficiente nos autos, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.