Rcl 48646 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a ação de reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ; é necessário demonstrar usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta a decisão sua, o que não ocorreu no caso.

Parties
Reclamante: DENIZE SANTOS PINTO NUNES; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Indeferimento De Petição Inicial, Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Arresto Executivo Prévio À Citação, Conversão De Arresto Em Penhora
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Indeferimento De Petição Inicial Cabimento Da Reclamação Preservação Da Jurisprudência Do STJ Arresto Executivo Prévio À Citação Conversão De Arresto Em Penhora

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Parties

DENIZE SANTOS PINTO NUNES

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - RR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 requisitos de admissibilidade da reclamação (usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ)
  3. 3 possibilidade de arresto executivo previamente à citação (alegado pelo reclamante)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a ação de reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ; é necessário demonstrar usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta a decisão sua, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.