AREsp 2999469 - ACORDAO

AREsp 2999469 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente: tendo o juízo determinado a emenda da inicial por deficiência na especificação dos danos e ajuste do valor da causa, e não tendo o autor cumprido a diligência, justificou-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com os arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e o STJ não deve estabelecer parâmetros abstratos para a exigência de emenda.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PARQUE TROPICAL - CPT; Recorrido: OR BA PATAMARES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indeferimento De Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Indeferimento De Petição Inicial Emenda Da Inicial Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO PARQUE TROPICAL - CPT

Recorrente

OR BA PATAMARES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da petição inicial por ausência de emenda foi válido
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 se seria admissível pedido genérico e fixação provisória do valor da causa com correção de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente: tendo o juízo determinado a emenda da inicial por deficiência na especificação dos danos e ajuste do valor da causa, e não tendo o autor cumprido a diligência, justificou-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com os arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e o STJ não deve estabelecer parâmetros abstratos para a exigência de emenda.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial