HC 953647 - ACORDAO

HC 953647 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque o magistrado, com respaldo nos arts. 251 e 400, § 1º do CPP, pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; a pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474‑A do CPP e prática de violência institucional vedada pelo art. 15‑A da Lei n. 13.869/2019, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a produção da prova.

Parties
Agravante: WELLINGTON QUEIROZ BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Revitimização Secundária, Violência Institucional, Tribunal Do Júri, Perspectiva De Gênero
Direito Processual Penal Indeferimento De Produção De Prova Cerceamento De Defesa Revitimização Secundária Violência Institucional Tribunal Do Júri Perspectiva De Gênero

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Parties

WELLINGTON QUEIROZ BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa
  2. 2 Pertinência e relevância da prova requerida
  3. 3 Aplicação das normas processuais penais e princípios constitucionais, inclusive perspectiva de gênero

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o magistrado, com respaldo nos arts. 251 e 400, § 1º do CPP, pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; a pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474‑A do CPP e prática de violência institucional vedada pelo art. 15‑A da Lei n. 13.869/2019, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a produção da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de acesso aos registros criminais da vítima.