HC 932343 - ACORDAO

HC 932343 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o indeferimento do exame toxicológico foi fundamentado na possibilidade de obtenção da prova por outros meios e na sua insuficiente pertinência para, por si só, comprovar legítima defesa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES MAGALHÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Indeferimento De Produção De Prova Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

BRUNO NUNES MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame toxicológico nos restos mortais da vítima
  2. 2 se o indeferimento da prova configurou cerceamento de defesa
  3. 3 se o habeas corpus permite revolver fatos e provas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o indeferimento do exame toxicológico foi fundamentado na possibilidade de obtenção da prova por outros meios e na sua insuficiente pertinência para, por si só, comprovar legítima defesa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.