RHC 196570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi fundamentado na ausência de pertinência da prova com o que foi apurado na instrução, sendo legítima a discricionariedade judicial para indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, e porque a revisão das premissas fáticas demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, especialmente quando a instrução em primeiro grau não está encerrada.

Parties
Agravante: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Reexame Fático Probatório, Paridade De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Produção De Prova Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Reexame Fático Probatório Paridade De Armas

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Parties

FÁBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi fundamentado na ausência de pertinência da prova com o que foi apurado na instrução, sendo legítima a discricionariedade judicial para indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, e porque a revisão das premissas fáticas demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, especialmente quando a instrução em primeiro grau não está encerrada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.