AREsp 2656289 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando existem elementos suficientes nos autos e que admitir a pretensão recursal significaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Fernando Ribeiro Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indeferimento De Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fernando Ribeiro Rodrigues
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Legal Issues
- 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Faculdade do magistrado de indeferir produção probatória considerada desnecessária
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando existem elementos suficientes nos autos e que admitir a pretensão recursal significaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment