RMS 65799 - DECISAO

RMS 65799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial quando há meio próprio (habeas corpus) e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato; além disso, não cabe discutir no processo penal as conclusões do lançamento fiscal administrativo.

Parties
Recorrente: Raimundo Othoniel Mancur de Azevedo; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Meio Processual Adequado (habeas Corpus), Súmula 267/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Indeferimento De Produção De Provas Cerceamento De Defesa Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Meio Processual Adequado (habeas Corpus) Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Raimundo Othoniel Mancur de Azevedo

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 indeferimento de prova documental e pericial
  3. 3 adequação da via mandamental quando há instrumento próprio (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial quando há meio próprio (habeas corpus) e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato; além disso, não cabe discutir no processo penal as conclusões do lançamento fiscal administrativo.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.