RHC 111959 - DECISAO

RHC 111959 - DECISAO

O indeferimento das provas foi sucinto, porém fundamentado, sendo que já havia nos autos laudos necroscópicos e outros elementos capazes de demonstrar o que a defesa pretendia; aplicando-se o art. 400, §1º do CPP e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, não se caracterizou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: RAPHAEL CASTRO FERNANDES; Recorrente: GIOVANA DE CARVALHO PENTEADO; Recorrente: JOSE MARIA NOSSA ASCENCO; Recorrente: RITA DE CASSIA JUNQUEIRA GODINHO CUNHA; Recorrente: HENRIQUE GUESSER ASCENCO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 400, §1º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 400, §1º Do CPP

Case Brief

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Parties

RAPHAEL CASTRO FERNANDES

Recorrente

GIOVANA DE CARVALHO PENTEADO

Recorrente

JOSE MARIA NOSSA ASCENCO

Recorrente

RITA DE CASSIA JUNQUEIRA GODINHO CUNHA

Recorrente

HENRIQUE GUESSER ASCENCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas em primeiro grau configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 400, §1º do Código de Processo Penal ao indeferimento de provas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame aprofundado da indispensabilidade da prova requerida

Ratio Decidendi

O indeferimento das provas foi sucinto, porém fundamentado, sendo que já havia nos autos laudos necroscópicos e outros elementos capazes de demonstrar o que a defesa pretendia; aplicando-se o art. 400, §1º do CPP e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, não se caracterizou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.