RHC 206795 - ACORDAO

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O indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem, não havendo demonstração da imprescindibilidade das imagens pleiteadas; assim, pelo exercício regular da discricionariedade do magistrado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Ora Recorrente: CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão agravada que indeferiu a produção das provas requeridas.
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Magistrado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Indeferimento De Produção De Provas Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Magistrado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante / Ora Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas por o magistrado considerá-las irrelevantes, protelatórias ou impertinentes configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve demonstração da imprescindibilidade das provas requeridas (imagens de câmeras de delegacia)

Ratio Decidendi

O indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem, não havendo demonstração da imprescindibilidade das imagens pleiteadas; assim, pelo exercício regular da discricionariedade do magistrado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão agravada que indeferiu a produção das provas requeridas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.