AREsp 2361663 - ACORDAO
Indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova testemunhal; o interrogatório realizado no início da instrução, nos termos da Lei nº 11.343/06, não gera nulidade na ausência de demonstração de prejuízo concreto; e a reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO GERALDO GONÇALVES CYRINO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Indeferimento De Prova, Ordem Do Interrogatório, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO GERALDO GONÇALVES CYRINO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 se o indeferimento de perícia nas imagens e a realização do interrogatório no início da instrução configuram nulidade processual
Ratio Decidendi
Indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova testemunhal; o interrogatório realizado no início da instrução, nos termos da Lei nº 11.343/06, não gera nulidade na ausência de demonstração de prejuízo concreto; e a reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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