HC 983607 - ACORDAO

HC 983607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a juntada dos antecedentes da vítima foi devidamente fundamentada no exercício da discricionariedade do magistrado para rejeitar provas protelatórias ou impertinentes, sendo possível à defesa acostar os documentos no prazo previsto no art. 479 do CPP; assim, não houve cerceamento de defesa nem violação da paridade de armas, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: EDUARDO DÊNIS DE ARAÚJO; Ofendido: Gilberto Ribeiro; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Paridade De Armas, Plena Defesa, Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP
Direito Processual Penal Indeferimento De Prova Paridade De Armas Plena Defesa Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP

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Parties

EDUARDO DÊNIS DE ARAÚJO

Agravante

Gilberto Ribeiro

Ofendido

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da juntada de antecedentes criminais da vítima, em processo de Tribunal do Júri, configura violação aos princípios da paridade de armas e da plenitude de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a juntada dos antecedentes da vítima foi devidamente fundamentada no exercício da discricionariedade do magistrado para rejeitar provas protelatórias ou impertinentes, sendo possível à defesa acostar os documentos no prazo previsto no art. 479 do CPP; assim, não houve cerceamento de defesa nem violação da paridade de armas, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus