AREsp 2900582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise probatória, não verificou urgência que justificasse o agravo de instrumento nem hipótese de cabimento nos termos do art. 1.015 do CPC; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Cabimento De Agravo De Instrumento, Urgência Na Produção De Prova Pericial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC / Tema 988
Direito Processual Civil Direito Civil Indeferimento De Prova Cabimento De Agravo De Instrumento Urgência Na Produção De Prova Pericial Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC / Tema 988

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 existência de urgência que justifique a interposição de agravo de instrumento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise probatória, não verificou urgência que justificasse o agravo de instrumento nem hipótese de cabimento nos termos do art. 1.015 do CPC; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil