AREsp 2085153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da perícia de voz por sua desnecessidade (art. 400, § 1º, CPP), a condenação repousou em interceptações e em provas produzidas em juízo não sendo possível o reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7) e sentença e acórdão apresentaram fundamentação idônea e suficiente.

Parties
Agravante: ROBSON ROCHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Perícia De Voz, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prova Inquisitorial, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ROBSON ROCHA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia de voz e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 alegação de falta de fundamentação da sentença/acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da perícia de voz por sua desnecessidade (art. 400, § 1º, CPP), a condenação repousou em interceptações e em provas produzidas em juízo não sendo possível o reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7) e sentença e acórdão apresentaram fundamentação idônea e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.