AREsp 2987514 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno para reexaminar a matéria, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, não se verifica violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; não houve demonstração de urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quanto ao indeferimento de prova oral.

Parties
Agravante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA; Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravado: WESLEY ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento De Prova Oral, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 489 Do CPC, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indeferimento De Prova Oral Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Art. 489 Do CPC Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Agravante

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

WESLEY ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a arts. 369 e 373 do CPC e art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para reexaminar a matéria, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, não se verifica violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; não houve demonstração de urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quanto ao indeferimento de prova oral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 894-899 (e-STJ). Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.