REsp 1708005 - DECISAO

REsp 1708005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o indeferimento da nova reprodução simulada foi devidamente fundamentado: não houve prova de vício na diligência anterior, o perito considerou a versão do acusado, a repetição da simulação é excepcional e o juiz pode indeferir provas irrelevantes; ademais, o STJ não reexamina matéria fático-probatória (Súmula 7) nem aprecia violações constitucionais (art. 102, III, CF) quando não houver indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reprodução Simulada Dos Fatos, Conversão De Apelação Em Correição Parcial, Prisão Preventiva/duração Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Indeferimento De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reprodução Simulada Dos Fatos Conversão De Apelação Em Correição Parcial Prisão Preventiva/duração Da Prisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova reprodução simulada
  3. 3 questionamento sobre a conversão de apelação em correição parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o indeferimento da nova reprodução simulada foi devidamente fundamentado: não houve prova de vício na diligência anterior, o perito considerou a versão do acusado, a repetição da simulação é excepcional e o juiz pode indeferir provas irrelevantes; ademais, o STJ não reexamina matéria fático-probatória (Súmula 7) nem aprecia violações constitucionais (art. 102, III, CF) quando não houver indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se