RMS 72550 - DECISAO

RMS 72550 - DECISAO

O indeferimento do pedido de nova diligência pericial foi devidamente fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP, tendo sido realizada perícia prévia com dois laudos e laudo complementar contendo imagens da peça indicada e com a presença da defesa, caracterizando preclusão; assim, não há ilegalidade ou teratologia apta a justificar a utilização do mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville/SC; Manifestante: Ministério Público Federal; Procuradora Que Se Manifestou: Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Mandado De Segurança, Correição Parcial, Art. 400, § 1º Do CPP, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Indeferimento De Prova Pericial Mandado De Segurança Correição Parcial Art. 400, § 1º Do CPP Justiça Gratuita

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol

Procuradora Que Se Manifestou

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais recorríveis
  2. 2 discricionariedade do magistrado para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 preclusão pela presença da defesa durante a perícia

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de nova diligência pericial foi devidamente fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP, tendo sido realizada perícia prévia com dois laudos e laudo complementar contendo imagens da peça indicada e com a presença da defesa, caracterizando preclusão; assim, não há ilegalidade ou teratologia apta a justificar a utilização do mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Concessão da justiça gratuita ao impetrante.