AREsp 2805667 - DECISAO

AREsp 2805667 - DECISAO

Em razão da afetação do tema às decisões representativas de controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento no STJ, tornando prejudicado o agravo; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, que a especialidade de motorista exige prova individualizada (perícia) e que os efeitos financeiros e a complementação de contribuições devem observar a manifestação administrativa e as normas aplicáveis.

Parties
Agravante: CLAITON CAMLOFSKI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Tempo Especial, Motorista De Caminhão, Reconhecimento Da Especialidade Por Penosidade, Recursos Repetitivos (tema 1.307), Efeitos Financeiros Da Revisão, Complementação De Contribuições, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Indeferimento De Prova Pericial Tempo Especial Motorista De Caminhão Reconhecimento Da Especialidade Por Penosidade Recursos Repetitivos (tema 1.307) Efeitos Financeiros Da Revisão +2 more

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Parties

CLAITON CAMLOFSKI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes nos autos
  3. 3 Efeitos da afetação do tema a recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema às decisões representativas de controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento no STJ, tornando prejudicado o agravo; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, que a especialidade de motorista exige prova individualizada (perícia) e que os efeitos financeiros e a complementação de contribuições devem observar a manifestação administrativa e as normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior