HC 944407 - ACORDAO

HC 944407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria relativa ao indeferimento da perícia já havia sido apreciada em decisão anterior (AREsp n. 2.471.428) e a análise pedida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial e em habeas corpus; ademais, o indeferimento fundamentado de prova é admissível nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

Parties
Embargante: FRANCK DIAS DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Art. 400 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Regimentais E Especiais Indeferimento De Prova Pericial Perícia Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Art. 400 Do CPP +2 more

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Parties

FRANCK DIAS DIOGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 nulidade pela substituição da prova pericial por análise policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria relativa ao indeferimento da perícia já havia sido apreciada em decisão anterior (AREsp n. 2.471.428) e a análise pedida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial e em habeas corpus; ademais, o indeferimento fundamentado de prova é admissível nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.