RHC 215007 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova pericial foi motivado pelo juiz com base na irrelevância para a verdade dos fatos e na proteção da privacidade (art. 5º, X e XII, CR/1988); não houve demonstração de indícios de comprometimento da cadeia de custódia que autorizassem declarar a ilicitude das provas; e a verificação da confiabilidade probatória exige dilação fático‑probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARSENIO AMARO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento: Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Direito De Produzir Contraprova, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Indeferimento De Prova Pericial Cadeia De Custódia Habeas Corpus Direito De Produzir Contraprova Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ARSENIO AMARO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento: Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da produção de prova pericial viola as garantias constitucionais
  2. 2 se a alegada quebra da cadeia de custódia justifica a declaração de ilicitude das provas
  3. 3 se a análise da confiabilidade dos elementos probatórios é cabível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova pericial foi motivado pelo juiz com base na irrelevância para a verdade dos fatos e na proteção da privacidade (art. 5º, X e XII, CR/1988); não houve demonstração de indícios de comprometimento da cadeia de custódia que autorizassem declarar a ilicitude das provas; e a verificação da confiabilidade probatória exige dilação fático‑probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental