AREsp 2675098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a necessidade de produção de provas e a decisão de deferir ou não a produção probatória exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova por ser genérica; questões não enfrentadas no acórdão de origem obstam o acesso à instância especial (Súmula 282 do STF); e alegações de violação constitucional são incabíveis na competência do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA RODRIGUES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Indeferimento De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILA RODRIGUES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados
  3. 3 Se é possível no STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a necessidade de produção de provas e a decisão de deferir ou não a produção probatória exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova por ser genérica; questões não enfrentadas no acórdão de origem obstam o acesso à instância especial (Súmula 282 do STF); e alegações de violação constitucional são incabíveis na competência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC