REsp 2203982 - DECISAO

REsp 2203982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão da reafirmação da DER e concluiu que não estava demonstrada a especialidade do trabalho no período posterior à DER; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada ao STJ por aplicação da Súmula 7, e havia óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MILTON DE ALMEIDA PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Valoração Da Prova E Súmula 7, Extinção Sem Resolução De Mérito (tema 629)
Previdenciário Processual Civil Indeferimento De Prova Pericial Tempo Especial Reafirmação Da DER Prequestionamento Valoração Da Prova E Súmula 7 Extinção Sem Resolução De Mérito (tema 629)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 493 e 933 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER conforme Tema 995 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão da reafirmação da DER e concluiu que não estava demonstrada a especialidade do trabalho no período posterior à DER; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada ao STJ por aplicação da Súmula 7, e havia óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.