RHC 231582 - DECISAO

RHC 231582 - DECISAO

O indeferimento fundamentado da perícia e da requisição judicial de documentos não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício da discricionariedade regrada (art. 400, §1º, CPP), demonstra que a perícia é impertinente para a prova do peculato-desvio (já apurado por documentos e testemunhas) e que não houve prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: Wilson Quintella Filho; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Acesso a Documentos De Inquérito, Peculato Desvio (art. 312 Cp), Prescrição Da Ação Penal Por Fraude À Licitação, Discricionariedade Regrada Do Juiz
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Indeferimento De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Acesso a Documentos De Inquérito Peculato Desvio (art. 312 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilson Quintella Filho

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de perícia contábil e de engenharia e possível cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de requisição judicial de documentos da Transpetro e acesso a inquéritos policiais
  3. 3 relevância da perícia para a apuração de peculato-desvio quando a acusação aponta serviços não prestados

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado da perícia e da requisição judicial de documentos não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício da discricionariedade regrada (art. 400, §1º, CPP), demonstra que a perícia é impertinente para a prova do peculato-desvio (já apurado por documentos e testemunhas) e que não houve prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.