REsp 2193567 - DECISAO

REsp 2193567 - DECISAO

Não se atribui efeito suspensivo por falta de fundamentação do pedido; o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal por ser desnecessária e pela preclusão da insurgência da defesa quanto ao conteúdo da prova, atraindo a Súmula n. 283 do STF; sendo aplicáveis os óbices sumulares (incluindo a Súmula 568 do STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDER ASSIS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Pedido De Efeito Suspensivo, Preclusão, Fundamentação Da Decisão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Indeferimento De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Pedido De Efeito Suspensivo Preclusão Fundamentação Da Decisão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALEXANDER ASSIS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da perícia em gravação ambiente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de fundamentação (art. 564, V, CPP)
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se atribui efeito suspensivo por falta de fundamentação do pedido; o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal por ser desnecessária e pela preclusão da insurgência da defesa quanto ao conteúdo da prova, atraindo a Súmula n. 283 do STF; sendo aplicáveis os óbices sumulares (incluindo a Súmula 568 do STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.