AREsp 2531167 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento das provas pericial e testemunhal por entender que a prova pericial não era mais urgente após o encerramento do contrato e que as alegações poderiam ser comprovadas documentalmente; aceitar a alegação de cerceamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ausência de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indeferimento De Prova Pericial E Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Indeferimento De Prova Pericial E Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial e testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento das provas pericial e testemunhal por entender que a prova pericial não era mais urgente após o encerramento do contrato e que as alegações poderiam ser comprovadas documentalmente; aceitar a alegação de cerceamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ausência de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.