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DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 402-407). Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente afirma apenas a nulidade em relação ao indeferimento de provas, pois, a despeito da redação do art. 396- A do Código de Processo Penal, tendo em vista que o paciente se encontrava recolhido, a Defesa requereu diligências na resposta à acusação, indeferidas porque não competiriam ao Poder Judiciário. Os requerimentos foram esboçados, às fls. 419-420. Afirma a disparidade de armas, pois, ao d. Ministério Público, diligências não foram negadas, como a juntada dos antecedentes penais do recorrente. Requer, inclusive LIMINARMENTE, "assegurar ao paciente que sejam executadas pelo Juízo a quo as diligências.. ao final, seja conhecido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, a fim de se conceder totalmente o writ para anular a ação penal originária desde "resposta à acusação" de fls. 69-74, determinando-se a produção prova requerida pela defesa" (fls. 426-427). Pedido de sustentação oral (fl. 426). Contrarrazões, às fls. 434-436. Pedido liminar indeferido, às fls. 469-471 Informações, às fls. 475-477 e 493-496. O d. Ministério Público Federal, às fls. 498-500, se manifestou pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento, em r. parecer assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TESE INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.

1. A tese de nulidade advinda de indeferimento de produção de prova, por sua própria natureza, é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

2. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julga- dor entende desnecessária a produção de uma prova e a in- defere de forma fundamentada.

3. No processo penal, não se declara a nulidade de ato sem a demonstração do efetivo prejuízo à parte, conforme firme entendimento do STJ.

4. Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento." É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porque presentes seus requisitos. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo, inicialmente, os seguintes trechos do v. acórdão (fls. 402-407): "RELATÓRIO Interposto recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, face ao acórdão deste Tribunal que deferiu parcialmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente Sebastião Carlos de Oliveira (fls. 219 e ss.) e desproveu os respectivos embargos de declaração (fls. 260 e ss.), a Corte Superior não conheceu do pedido, porém, de oficio concedeu a ordem "para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine o mérito dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no habeas corpus lá impetrado, como entender de direito".

VOTO Atento ao que decidido pela Corte Superior de Justiça, passo a análise do caso. No pedido de habeas corpus em referência, o impetrante sustentou, além da prisão domiciliar e diligências (pleitos concedidos por este Tribunal), também a nulidade do processo por ausência de realização de audiência de custódia e cerceamento de defesa (indeferimento de diligências). Pertinente a ausência da audiência de custódia, cumpre ressaltar que a constrição do paciente decorreu de decreto de prisão preventiva autônomo, expedido após requerimento do Ministério Público, sendo de considerar que referida audiência somente se faz indispensável nos casos de prisão em flagrante, portanto, não evidenciando irregularidade processual (CNJ, Resolução nº 213/2015). Ademais, a suposta irregularidade processual, quando evidenciada, somente acarretaria a nulidade da prisão (e não do processo), situação, aliás, já reparada com a concessão da ordem de soltura por este Tribunal. A propósito, a orientação da Corte Superior de Justiça: "Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva" (art. 13 da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais,

o que não ocorreu na hipótese." (STJ, HC 533.083/G0). Ademais: "A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada, também, a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia." (STJ, RHC 115.202/NIG). Quanto ao alegado cerceamento de defesa face ao indeferimento de provas requeridas, tal igualmente se mostra descabido, notadamente diante da oportunidade conferida à defesa na fase das alegações finais, momento adequado para as partes suscitarem eventuais nulidades, com demonstração de prejuízo real, portanto, revelando-se prematura a análise em sede de habeas corpus. Nesse sentido: "Para concluir que a produção da referida prova é indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes." (STJ, AgRg no HC 539.979/SP). POSTO ISSO, conheço e desprovejo o recurso" (grifei). Pois bem. Como bem salientado pelo v. acórdão, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, in casu, ao avaliar a conveniência e imprescindibilidade das diligências requeridas pela d. Defesa para o deslinde da causa, as instâncias de origem a repeliram de forma fundamentada. Repita-se (fl. 405): "Quanto ao alegado cerceamento de defesa face ao indeferimento de provas requeridas, tal igualmente se mostra descabido, notadamente diante da oportunidade conferida à

defesa na fase das alegações finais, momento adequado para as partes suscitarem eventuais nulidades, com demonstração de prejuízo real, portanto, revelando-se prematura a análise em sede de habeas corpus" (grifei). No mesmo sentido, a r. manifestação do d. Ministério Público Estadual (fls. 192-201): "Por derradeiro, concernente ao alegado cerceamento de defesa face ao indeferimento de provas, sem razão a impetração. Em proêmio, porque cabe à Defesa suscitar in oporturno tempore em sede de memoriais/alegações finais as ilegalidades ou irregularidades porventura observadas durante o iter procedimental, com prova do efetivo prejuízo sofrido; e, a posteriori, poderá o Juízo a quo, após análise do que suscitado, anular ou não o procedimento. Mostra-se, assim, prematura a apreciação de tal pretensão na via estreita do habeas corpus. (..). In specie, ademais, ressai do decisum de fls. 146/148 que contrariu sensu do aduzido pela impetração, que o Dirigente Processual justificou de maneira correta e suficiente o indeferimento de tais pleitos, asseverando que "(..) Ao Poder Judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o Julgador, pois, ficar movimentando toda a "Máquina Judiciária" a fim de realizar diligências que a própria defesa tem como ter acesso. Por outro lado, não podem as partes transferirem esse ônus ao Estado - juiz, a máquina judiciária não serve

como órgão de pesquisa cadastral nem tão pouco de requerimento de arquivos." Demais disso, consabido que a decretação de nulidade é medida grave, à qual só se deve recorrer quando o defeito jurídico tiver produzido um prejuízo real, manifesto para a parte: "pás de nullité sans grief". In casu, não trouxe a impetração nenhum elemento apto a comprovar eventual prejuízo ao paciente, decorrente do ato processual indigitado. A propósito, a Súmula no 523 do Pretório Excelso reza que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No mesmo sentido, é o artigo 563 do Código Processual Penal: "Art.

563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (..)" (grifei). Ora, os requerimentos esboçados, às fls. 419-420, sequer foram relacionados a quais eventos poderiam servir de provas aptas a afastar a imputação em tela. Não se olvide que as informações de fls. 493-496, traduzem que: "Defiro o pedido ministerial. Intimem-se a defesa do acusado para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se expressamente se persiste seu interesse na oitiva da testemunha Ivo Alves de Oliveira, devendo, em caso positivo, acostar seu endereço atualizado para intimação, ou, em prestígio aos princípios da cooperação e celeridade, informar que a conduzirá à inquirição sem a necessidade de intimação. Ressalto que a inércia será interpretada como desistência da oitiva da testemunha, ficando, desde já, nesse caso, declarada encerrada a instrução processual. Com a manifestação da defesa insistindo na oitiva da referida testemunha, aguarde-se a inclusão em pauta de audiências. Caso inerte ou manifeste-se pela desistência, intime-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresente suas alegações finais escritas e, após, conclusos para deliberação do sumário de culpa." Tem-se que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado, que poderá indeferi-las, de forma fundamentada, quando

as julgar protelatórias, desnecessárias e/ou sem pertinência com a instrução do processo. A fim de elucidar a quaestio, trago à colação o julgado do col. Supremo Tribunal Federal, veiculado no informativo de n. 823, consignando, mutatis mutandis, que: "não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes. Assim, a obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova" (HC n. 131.158/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/4/2016, grifei). Nessa esteira, "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias" (Pacelli, E. Curso de Processo Penal. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 342). Acrescente-se, ainda, que nenhuma prova isolada pode ser considerada processualmente obrigatória ou completamente indispensável, sem o cotejo do caso concreto. Esta eg. Corte Superior, inclusive, entende que: "O art. 159 do CPP diz respeito ao exame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o laudo

psicológico realizado na vítima, normalmente confeccionado para avaliar os danos sofridos com o abuso sexual, não constituindo o aludido diagnóstico prova obrigatória nem imprescindível para a comprovação do delito ou de sua materialidade" (AgRg no AREsp 531.398/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel De Faria, DJe 4/8/2015). Nesse mesmo sentido: "DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. (..) 3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes. (..) 7. Ação penal julgada improcedente" (AP n. 465/DF, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 30/10/2014, grifei). No âmbito desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas.

2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

3. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal.

4. Recurso improvido" (RHC n. 42.116/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/8/2014, grifei). "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

2. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INVIABILIDADE DE AVALIAR A INDISPENSABILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.

4. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS GRAVES À VÍTIMA. FRAÇÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 2. O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. (..) 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 205.180/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/6/2014, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.

2. A negativa ao pedido de realização de perícia é faculdade do magistrado, que pode indeferir a produção de prova que avalie desnecessária ou inútil ao esclarecimento dos fatos, desde que de forma fundamentada.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag n. 1.197.303/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/8/2010, grifei). Igualmente, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Vejamos: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM NÃO CONHECIDA. (..) 3. Nos termos do pacífico

entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente. (..) 14. Ordem não conhecida" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (..) 4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (..) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (..) 3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 4 - Ordem denegada" (HC n. 410.161/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/4/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/2/2018, grifei). No caso concreto, afere-se, pois, que não restou caracterizado constrangimento ilegal em razão do indeferimento da prova. Corroborando, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS, Subprocurador-Geral da República (fls. 498-500): "(..) Incialmente, a tese, por sua própria natureza, demandaria ampla dilação probatória, a fim de aferir a pertinência ou não das provas que se pretendiam fossem produzidas, providência essa sabidamente inviável em sede de habeas corpus. Ainda que alçado a conhecimento o mérito, o recurso não deve prosperar. Diversamente do que alega o recorrente, vê-se que a decisão do Juízo de primeiro grau bem especificou as razões pelas quais indeferiu os pedidos de produção probatória formulados pela defesa, o que ensejou a denegação da ordem pelo TJGO. Confira- se, nesse sentido, pertinente excerto da decisão (f. 148-149): "Ao Poder Judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o Julgador, pois, ficar movimentando toda a. "Máquina. Judiciária" a fim de realizar diligências que a própria defesa tem como ter acesso. Por outro lado, não podem as partes transferirem esse ônus ao Estado-juiz, a máquina judiciária não serve como órgão de pesquisa cadastral nem tão pouco de

requerimento de arquivos. Assim, indefiro o pedido de fís. 284/285/286, n.01, pois deve ser realizado em autos próprios; os pedidos de n.2/3/4/5/6/7/8 e 10, compete a Defesa do acusado fornecer tais dados; e em relação ao pedido de n. 09, trata-se de SIGILOSO (testemunha Provita)." Vê-se, pois, que o juízo de origem decidiu fundamentadamente pela negativa da produção da prova, não se vislumbrando, no caso, qualquer vício capaz de ensejar a desconstituição do decisum. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, que não é adstrito a requerimento formulado pelas partes, entende não ser pertinente a produção de uma prova e a indefere de forma fundamentada. Ao juiz incumbe o controle da marcha processual, razão pela qual pode indeferir, sim, a produção de prova considerada inócua ou irrelevante - da mesma forma, pode determinar, de ofício, a realização de diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da verdade. No caso em análise, não restando comprovada pela defesa a imprescindibilidade da prova pretendida, não há falar em cerceamento de defesa em razão de seu indeferimento pelo juízo de origem. A propósito, nos termos do reiterado entendimento dessa Corte Superior, "o deferimento das diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias à

instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa" (HC n. 144.058/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 21/11/2011)" De mais a mais, como se sabe, "o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" 1 , o que, no caso concreto, não foi demonstrado pelos recorrentes em suas razões recursais" (grifei). Acrescenta-se, ainda, que a via estreita do habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, não é meio adequado para verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se a avaliação desse juízo de discricionariedade do julgador demanda, como in casu, o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal. Ante o exposto, não verificado o constrangimento ilegal apontado, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. I.