RHC 145389 - DECISAO

RHC 145389 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o indeferimento das diligências/provas foi fundamentado pelo juízo de origem e insere-se na esfera de discricionariedade judicial; não foi demonstrado prejuízo concreto ao paciente, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria probatória, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Discricionariedade Judicial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Audiência De Custódia Discricionariedade Judicial Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da via estreita do habeas corpus para revolver indeferimento de provas e diligências
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o indeferimento das diligências/provas foi fundamentado pelo juízo de origem e insere-se na esfera de discricionariedade judicial; não foi demonstrado prejuízo concreto ao paciente, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria probatória, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.