AREsp 2443517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que as provas já constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento de prova complementar não configurou cerceamento de defesa; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Livre Convencimento Motivado, Valoração De Provas Pelo Magistrado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Livre Convencimento Motivado Valoração De Provas Pelo Magistrado +1 more

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Parties

FRANCISCA ALVES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  2. 2 Poder do juiz para decidir sobre conveniência e oportunidade da produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que as provas já constantes dos autos eram suficientes e que o indeferimento de prova complementar não configurou cerceamento de defesa; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.