RHC 192205 - DECISAO

RHC 192205 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o magistrado de origem fundamentou o indeferimento das diligências ao qualificá‑las como protelatórias e desnecessárias para a elucidação dos fatos, observando‑se o art. 400, § 1º, do CPP; não restou demonstrada a imprescindibilidade concreta da prova, inexistindo cerceamento de defesa, e a reforma do julgado exigiria reexame indevido do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente: MAIRON CESAR RIBEIRO ROCHA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Protelatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Protelatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIRON CESAR RIBEIRO ROCHA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de diligências pela autoridade de primeiro grau configurou cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal quanto à apreciação de pedidos de prova
  3. 3 se é admissível o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o magistrado de origem fundamentou o indeferimento das diligências ao qualificá‑las como protelatórias e desnecessárias para a elucidação dos fatos, observando‑se o art. 400, § 1º, do CPP; não restou demonstrada a imprescindibilidade concreta da prova, inexistindo cerceamento de defesa, e a reforma do julgado exigiria reexame indevido do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.