HC 977797 - ACORDAO

HC 977797 - ACORDAO

O indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior foi devidamente fundamentado por inexistir demonstração de que presenciaram os fatos e por seus depoimentos já constarem dos autos, não se demonstrando a imprescindibilidade da prova; o indeferimento do acesso aos prontuários psiquiátricos da vítima foi justificado pela ausência de relevância para a apuração do homicídio qualificado tentado e pela natureza de dado pessoal sensível nos termos da LGPD, além da vedação de se utilizar elementos que revitimem ou culpabilizem a vítima. Assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: NICHOLAS JOHN MEDLIN; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas Residentes No Exterior, Acesso a Prontuários Médicos/psiquiátricos, LGPD, Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Residentes No Exterior Acesso a Prontuários Médicos/psiquiátricos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICHOLAS JOHN MEDLIN

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de prova pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 indeferimento de oitiva de testemunhas residentes nos Estados Unidos
  3. 3 indeferimento do acesso aos prontuários psiquiátricos da vítima

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior foi devidamente fundamentado por inexistir demonstração de que presenciaram os fatos e por seus depoimentos já constarem dos autos, não se demonstrando a imprescindibilidade da prova; o indeferimento do acesso aos prontuários psiquiátricos da vítima foi justificado pela ausência de relevância para a apuração do homicídio qualificado tentado e pela natureza de dado pessoal sensível nos termos da LGPD, além da vedação de se utilizar elementos que revitimem ou culpabilizem a vítima. Assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.