AREsp 2982529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação sobre a relevância e admissibilidade das provas pertence às instâncias ordinárias e a suposta necessidade de reabertura da instrução ou reavaliação probatória implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo motivadamente fundada nos arts. 400, §1º, e 411, §2º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Súmula 7/stj, Art. 478 Do CPP, Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Indeferimento De Provas Súmula 7/stj Art. 478 Do CPP Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, impedindo a análise da alegada violação ao art. 478, I, do CPP
  2. 2 Quem deve avaliar a relevância e a necessidade de produção de provas no processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação sobre a relevância e admissibilidade das provas pertence às instâncias ordinárias e a suposta necessidade de reabertura da instrução ou reavaliação probatória implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo motivadamente fundada nos arts. 400, §1º, e 411, §2º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.