HC 1010227 - ACORDAO

HC 1010227 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, recusou diligências por discricionariedade motivada e por preclusão após resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública; todos os elementos de prova estão disponíveis para a defesa, de modo que não há cerceamento de defesa nem hipótese para conhecer do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: André Luis Baptista; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Acesso a Dados Telemáticos, Preclusão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Mudança De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Acesso a Dados Telemáticos Preclusão Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Concessão De Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

André Luis Baptista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de provas e a negativa de acesso a dados telemáticos configuram cerceamento de defesa e violação ao contraditório
  2. 2 Se a mudança de defesa após apresentação da resposta à acusação reabre prazo para complementação ou acréscimos
  3. 3 Se o juízo de primeiro grau pode indeferir diligências por discricionariedade motivada

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, recusou diligências por discricionariedade motivada e por preclusão após resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública; todos os elementos de prova estão disponíveis para a defesa, de modo que não há cerceamento de defesa nem hipótese para conhecer do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus.