RHC 140352 - DECISAO

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Não conheço do presente habeas corpus porque não houve demonstração de nulidade: não houve pedido expresso de sustentação oral que justificasse anulação por ausência de intimação, e o indeferimento motivado de provas pelo magistrado, na qualidade de destinatário da prova, quando consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, não configura cerceamento de defesa. Ademais, é inadequado o habeas corpus para reanálise do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a imprescindibilidade das diligências requeridas.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Recorrentes; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação Para Julgamento, Perícia, Art. 400 Do CPP, Art. 411 Do CPP, Art. 422 Do CPP
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Parties

Recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação quanto ao despacho 'em mesa' e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 indeferimento de produção de provas periciais e testemunhais e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade do magistrado como destinatário da prova para indeferir diligências protelatórias/irrelevantes

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não houve demonstração de nulidade: não houve pedido expresso de sustentação oral que justificasse anulação por ausência de intimação, e o indeferimento motivado de provas pelo magistrado, na qualidade de destinatário da prova, quando consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, não configura cerceamento de defesa. Ademais, é inadequado o habeas corpus para reanálise do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a imprescindibilidade das diligências requeridas.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do presente Habeas Corpus.
  • P. I.