Indeferimentodeprovas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56a76a15da909d0c04d2

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interpostopelos recorrentes acima mencionadoscontra o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneironoHC n. 0068627-90.2019.8.19.0000, de fls. 84-92, assim ementado: "Pacientes soltos, denunciados pela prática, em tese, de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal). INCONFORMISMO DEFENSIVO objetivando a revogação da decisão negatória da produção de prova oral e pericial por suposta afronta ao exercício da ampla defesa (INVIÁVEL): O magistrado pode indeferir a produção de provas caso meramente protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, na primeira fase do procedimento do Júri, com amparo no art. 411, § 2º, do CPP. No caso em tela, com a mudança da defesa técnica dos pacientes, os impetrantes juntaram documentos e requereram novas diligências. A autoridade coatora, a despeito de não admitir a oitiva dos médicos subscritores do laudo cadavérico e do exame histopatológico, determinoua apresentação de quesitos pelas partes, no prazo de 10 dias, objetivando o esclarecimento de eventuais dúvidas. Apesar de devidamente oportunizada aos patronos a possibilidade de manifestação sobre as peças técnicas, estes não apresentaram os quesitos suplementares ou pontos controvertidos. Na atual fase processual, exercido o juízo de

admissibilidade, se pronunciados os acusados, tanto o Parquet quanto poderão arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências conforme disposto no art. 422 do CPP." Opostos embargos de declaração, não foramacolhidos, nos termos do v. acórdão de fls. 137-146, assim ementado: Embargos de Declaração, de efeitos modificativos, interpostos em Habeas Corpus - denegando a ordem - visando suprir suposta omissão no Acórdão bem como objetivando o prequestionamento de temas já apreciados para a interposição de eventuais recursos constitucionais. Inviável o acolhimento da nulidade intimação do do decisum por ausência de impetrante. Não formalizado o pedido expresso de sustentação oral omissão admitida pelo próprio - não ocorreu prejuízo à ampla defesa. Preliminar rejeitada. A matéria fundamentando esta apresentação - indeferimento de produção de prova - resultou devidamente avaliada, com teses argumentos claros, enfrentadas as suscitadas, em perfeita consonância com os ditames da legislação e nos limites do requerido. A decisão respaldada dirime a lide, com base em posição sedimentada da Câmara. Este recurso não se presta à rediscussão do já examinado, nem tampouco para aapreciação de fatos novos, possuindo finalidade específica e determinada em lei. O órgão julgador não se encontra obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles

suficientes para fundamentar a sua decisão. Precedentes do STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Opostos novosembargos de declaração, restaram não conhecidos, nos termos do v. aresto de fl s. 172-176. No presenterecurso, a Defesa sustenta haver nulidade no procedimento de julgamento do habeas corpus perante o eg. Tribunal estadual, uma vez que não houve a publicação oficial do despacho de inclusão em mesa do writ originário para julgamento, o que inviabilizou a sustentação oral, configurando cerceamento de defesa. Asseveraque foram indeferidasprovas testemunhais e periciais destinadas a esclarecimentos imprescindíveis à instrução probatória, que já haviam sido deferidos por decisão anterior, pelo mesmo d. Juízo de origem, causando constrangimento ilegal por prejudicar a defesa. Alegaque,"quando do ingresso no feito originário de sua atual Defesa Técnica, foi apresentada petição pela qual se apontou a fragilidade da prova pericial produzida nos autos, ainda em fase policial, notadamente os laudos de necropsia (prévio e complementar), bem como de exame histopatológico, todos anexos à Impetração originária"(fl. 188). Assevera que o caso dos autos"ganhou notoriedade nacional por todos os meios midiáticos, se traduz em demanda eminentemente técnica, pois a causa da morte da vítima se acha deficientemente descrita nos laudos do IML, e quando confrontada ao prontuário médico

desta, apresentado nos autos pelo Hospital no qual faleceu, dúvidas ainda maiores surgem, como já foi pontuado pela defesa, e por seu assistente técnico"(fl. 197). Aduz, ainda, que, "como se evidenciou na impetração do writ, o juízo de origem deferiu a produção das provas em análise, de índole pericial e oral, dando à defesa a segurança necessária que tal atividade probatória lhe estaria garantida, e que o interrogatório jamais ocorreria na audiência do dia 22/10/2019, redesignada para o dia 24/10/2019, por problemas técnicos de ausência de internet na Tribunal"(fl. 202). Ressalta que"restam evidentes os prejuízos à ampla defesa dos pacientes, com o atropelo do Juízo de origem, ao basilar princípio, indeferindo provas já asseguradas à defesa, promovendo os interrogatórios dos acusados, quando ainda pendente a produção de relevantes provas"(fl. 204). Requer, ao final, o conhecimento eprovimento do recurso para(fl. 205): "1) anular o julgamento do HC, em vista do evidente erro de procedimento, com a ausência de publicidade do despacho "em mesa", quer por publicação do Diário Oficial, quer por intimação eletrônica dos Impetrantes, via porta do TJRJ, o que trouxe evidentes prejuízos, ante a impossibilidade de sustentação oral, quando do julgamento do writ; 2) por ocasião do julgamento final, acaso superada a preliminar acima, que seja acolhido o recurso, e seja concedida a ordem de

Habeas Corpus, para revogar a decisãoapontada como ato ilegal, e manter a decisão anterior do mesmo juízo de piso, que deferiu a produção de prova oral e pericial, tal qual consta dos autos, quando ordenou que fossem atendidos os requerimentos da defesa no item "3" de fls. 1118/1119, e com isso preservado o exercício da ampla defesa pelos ora Pacientes". Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal, às fls. 340-347, manifestou-sepelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CP). INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS E ORAIS. ART. 400 DO CPP. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES OU IRRELEVANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EM HABEAS CORPUS." É o relatório. Decido. Conheçodo presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. In casu, consoante delineado acima, a il. Defesa pleiteia a nulidade do julgamento do habeas corpus na origem ao argumento da ausência de intimação quanto ao envio do processo em mesa para julgamento, inviabilizando a sustentação oral, bem como, no mérito, a determinação de cassar a decisão e determinar a produção de provas que

foram indeferidas pelo juízo da fase deconhecimento. No tocante à alegada nulidade por cerceamento de defesa, está sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus, ou de seus recursos, para proferir sustentação oral, dependerá de prévio e específico requerimento do causídico, o que não ocorreu no caso, conforme afirmou o eg. Tribunal de origem,verbis (fl. 141 - grifei): "Inviável o acolhimento da nulidade do decisum por ausência de intimação do impetrante quanto ao despacho "Em mesa". O artigo 50, § 2º, alínea "b", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, preceitua que a ação mandamental de Habeas Corpus independe de inclusão em pauta para julgamento o que, de certa forma, impede de figurar antecipadamente na publicação oficial da pauta de julgamento de sessão e, por conseguinte, da intimação prévia do Defensor Público ou da defesa técnica. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de, existindo pedido de sustentação oral em Habeas Corpus, a ausência de intimação anula o julgamento, contudo, na presente hipótese, não ocorreu pedido expresso de sustentação oral fato, inclusive, asseverado pelo próprio impetrante- logo, não se pode falar em prejuízo à ampla defesa" . Nesse sentido, os seguintes precedentes desta

Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ e do STF . ..

2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (RHC n. 65.985/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/8/2017, grifei). "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Preliminar de sustentação oral em embargos de declaração rejeitada, nos termos do art. 159, I, do RISTJ.

2. Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo não comunicado ao defensor/impetrante acerca do julgamento do writ, desde que expressamente solicitado nos autos.

3. No caso, não há pleito expresso da Defensoria Pública do Estado do Amapá para a apresentação de memoriais ou mesmo de sustentação oral em sua petição inicial, fato que afasta a obrigatoriedade da comunicação quando da sessão de julgamento.

4. Na hipótese em exame, não há falar em omissão ou contradição no julgado, que concluiu pela ausência de nulidade na instrução criminal, uma vez que, por mais de uma vez, o embargante foi intimado para constituir advogado de sua confiança, permanecendo, entretanto, inerte.

5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

6. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no HC n. 386.620/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/08/2017, grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

1. A ausência de notificação da defesa para apresentar memoriais e sustentação oral em julgamento de habeas corpus acarreta a nulidade do ato jurisdicional tão somente quando há requerimento expresso, o que não foi demonstrado no presente feito.

2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.

3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, consistente na atuação, na companhia de corréu, como "batedor" de veículo que estava transportando elevada quantidade de substância entorpecente (850kg de maconha).

4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

5. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 83.352/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/5/2017, grifei). De outro lado, pretende a Defesaa concessão do direito de produzir provas no bojo da ação penal, consistente em novas perícias e oitivas dos peritos, ao argumento de "fragilidade da prova pericial produzida nos autos, ainda em fase policial, notadamente os laudos de necropsia (prévio e complementar), bem como de exame histopatológico, todos anexos à Impetração originária" (fl. 188). Para a adequada delimitação da quaestio, trago à colação os fundamentos adotados pelo eg. Tribunal a quo ao denegar a ordem no writ originário, no que interessa(fls. 87-91 - grifei): "De acordo com as peças constantes dos autos, verifica-se que a nova defesa técnica dos pacientes, ao ingressar no feito, requereu novas diligências: a nomeação do perito médico de sua confiança para produção de prova pericial indireta e análise do laudo crítico, a requisição das lâminas do exame histopatológico para contraprova, a oitiva dos peritos do IML e nova inquirição dos médicos responsáveis pelo atendimento à vítima fatal. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que: "Quanto ao indeferimento por esta Magistrada das diligências anteriormente deferidas, faz-se necessário analisar as alegações do impetrante por tópicos, o que se passa a fazer: 1 -No tocante à

oitiva do perito legista subscritor do Laudo de Exame de Necropsia, apesar da nova redação do artigo 411 do CPP, entende esta Magistrada que a oitiva deverá dar-se apenas em caráter de excepcionalidade. (..) Nesse sentido, considerou o Juízo, quando do indeferimento da oitiva do perito legista, o fato de já haver nos autos laudo confeccionado pelo Perito Assistente técnico, a fls. 1123/1161, que, diga-se de passagem, também prestou extenso depoimento, conforme acima consignado. Some-se isso ao fato de a defesa, até o presente momento, não ter apresentado seus quesitos suplementares ou os pontos controvertidos, levando o Juízo a crer que, com o laudo apresentado pelo assistente técnico, corroborado por seu extenso depoimento colhido em Juízo, estaria produzida a prova pretendida. Assim, entende-se que foi dada ampla oportunidade à defesa para contraditar o laudo oficial, o que inclusive foi feito de forma efetiva pela defesa. Dessa forma, não enseja conhecimento a alegação de cerceamento de defesa em vista do indeferimento das referidas diligências, pois se trata de reiteração de produção de prova já anteriormente produzida. Porém, por medida de cautela e em extrema atenção ao Princípio da Ampla Defesa, informo que nesta data proferi decisão nos autos deferindoa apresentação de quesitos suplementares pelas partes, no prazo de dez dias sucessivos, objetivando o esclarecimento de

eventuais dúvidas pelo perito subscritor do laudo. 2 - No tocante à oitiva da perita subscritora do exame histopatológico, bem como no tocante ao requerimento de requisição das lâminas utilizadas no exame, entende o Juízo aplicável o mesmo entendimento acima exposto quanto à excepcionalidade de oitiva de perito em Juízo. Porém, também pelos motivos expostos no item anterior, informo que nesta data proferi decisão nos autos deferindo a apresentação de quesitos pelas partes, no prazo de dez dias sucessivos, objetivando o esclarecimento de eventuais dúvidas no tocante aos referidos laudos. 3 -Por fim, quanto ao pedido de nova oitiva dos médicos que prestaram atendimento à vítima no Hospital Barra D"Or, LUIZ FELIX COTIAS DE MATTOS, MARTHA MARIA SOARES SAVEDRA e CAROLINA PEÇANHA, já ouvidas em Juízo sob o crivo do contraditório, entende-se que não merece prosperar tal pleito, pois incabível a justificativa dada pela defesa para as novas oitivas pleiteadas, qual seja, a justificativa de "mudança relevante do arcabouço probatório diante da juntada do laudo crítico". Nesse sentido, entende o Juízo que pretende a defesa reabrir a instrução criminal, reproduzindo prova já anteriormente produzida, indo na contramão das regras processuais penais. Os réus, através de seu advogado, no momento processual adequado, tiveram ampla oportunidade para arrolar as testemunhas que entendessem

necessárias, sendo certo que o fato de posteriormente terem mudado de advogado não anula os atos processuais antes praticados e nem devolve a oportunidade da prática de atosprocessuais pertencentes a fase processual anterior, para indefinidamente arrolar outras testemunhas ou pedir novas oitivas, prolongando de forma desmesurada e incabível a instrução criminal." Como cediço, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele considerar quais elementos probatórios são relevantes ao deslinde da controvérsia posta em análise no processo de origem. Neste contexto, o juiz pode indeferir a produção de provas caso meramente protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, na primeira fase do procedimento do Júri, com amparo no art. 411, § 2º, do CPP. .. No caso em tela, a autoridade coatora, a despeito da não concessão da oitiva dos médicos subscritores do laudo cadavérico e do exame histopatológico por entender que a inquirição de perito legista tem caráter de excepcionalidade, determinou a apresentação de quesitospelas partes, no prazo de 10 dias, objetivando o esclarecimento de eventuais dúvidas. Apesar de devidamente oportunizado aos patronos a possibilidade de se manifestarem sobre as peças técnicas, a defesa ainda não apresentou os quesitos suplementares ou pontos controvertidos. Além disso, na atual fase processual, exercido o juízo de admissibilidade, se

pronunciados os acusados, tanto o Parquet quanto a defesa terão oportunidade de arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências conforme disposto no art. 422 do CPP. Não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito de defesa ao contrário do argumentado pelos impetrantes." Sobre o tema, ressalte-se que, embora os investigados e acusados no processo penal tenham o direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pelo requerente. Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, segundo o qual: "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294). No caso dos autos, segundo se infere do v. acórdão emanado pelo eg. Tribunal de origem, a produção de provas foi indeferida pois estas foram consideradas desnecessárias para o convencimento dos Magistrados acerca da questão trazida à apreciação, salientando que no momento oportuno foi facultadaà Defesa a possibilidade de contraditar o

laudo, que as testemunhas arroladas já foram ouvidas, bem como que amera troca de advogados que patrocinam a causa não pode ensejar a reabertura da instrução processual. No mesmo contexto, esclareceu que a Defesa àépoca contraditou o laudo de forma efetiva, não cabendo a argumentação de cerceamento de defesa ante o indeferimento das referidas diligências, tratando-se de mera reiteração de produção de prova já produzida anteriormente e não contestada, uma vez que a Defesa, até aquele momento, não havia "apresentado seus quesitos suplementares ou os pontos controvertidos, levando o Juízo a crer que, com o laudo apresentado pelo assistente técnico, corroborado por seu extenso depoimento colhido em Juízo, estaria produzida a prova pretendida"(fl. 88). Com isso, o eg. Tribunal de origem considerou não haver caracterizado o cerceamento de defesa, salientando que o processo ainda encontra-se em fase de admissibilidade, e, se pronunciadosos réus, tanto o Ministério Público Estadual quanto a Defesa terão oportunidade de arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências conforme disposto no art. 422 do Código de Processo Penal. Do exposto, verifica-se a consonância da manifestação da instância precedente com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superiorde Justiça, no sentido de que é lícito ao magistrado o indeferimento da produção de provas que entenda despiciendas,

desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. IX - O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da realização de nova perícia requerida pelos pacientes, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade na ausência indícios de irregularidade em perícia anteriormente realizada. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 387.956/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/04/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.

1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DL 201/1967). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

2. PEDIDO DE PERÍCIA NAS MÍDIAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO.

3. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OBJETIVOS. IRREGULARIDADES NÃO ESPECIFICADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ..

2. Como é cediço, o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Observa-se, portanto, que o pedido de perícia das mídias foi indeferido de forma motivada, uma vez que eventual ausência da cadeia de custódia da prova, existência de "repetição de chamadas para fundamentar reiteração da interceptação, interceptação indireta de autoridade com foro privilegiado" são, de fato, temas cuja relevância deverá ser analisada juridicamente, não sendo necessária perícia para sua aferição.

3. O próprio recorrente afirma ter apresentado nos autos da ação penal originária laudo pericial confeccionado pela defesa, no qual são apontados defeitos objetivos. Portanto, cuidam-se de temas que devem ser previamente analisados em instrução processual, com o objetivo de se aferir se, de fato, existem pontos sensíveis não esclarecidos, em efetivo benefício ao recorrente, ou se se trata de mera alegação tumultuária da defesa. Indispensável que ficasse devidamente demonstrada a possibilidade concreta de adulteração e mesmo exclusão de arquivos e não "mera dificuldade de individualização dos períodos de grampo". De fato, nos termos do que registrou o Magistrado de origem, "a Defesa não aponta especificamente e de forma detalhada qual seria a irregularidade". Assim, não se observa ilegalidade no indeferimento da prova pericial requerida, porquanto devidamente justificada, de forma concreta, sua desnecessidade.

4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/03/2018, grifei). " .. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

1. O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário.

2. A pretensão de verificação do alegado cerceamento de defesa é providência que demanda o reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. É assente o entendimento desta Corte que o indeferimento do pedido de diligencias não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela necessidade de sua produção. ..

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 542.556/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/03/2018, grifei). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É do juízo de primeiro grau a aferição da conveniência e oportunidade sobre a produção de determinada prova que, se for impertinente, poderá ser indeferida, motivadamente. Ir além disso, importa em dilação probatória.

2. Na hipótese, o indeferimento da diligência pautou-se no fundamento concreto de que a prova para o caso seria eminentemente testemunhal. Ao juízo de primeiro grau não pareceu pertinente, à comprovação da ocorrência ou não do tráfico de drogas, a expedição de mandado de verificação para averiguar se o paciente residia no endereço onde fora flagrado. ..

4. Habeas corpus denegado" (HC n. 384.569/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/03/2018, grifei). No mesmo sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV, DA CF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660E424 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OUPROTELATÓRIASPELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DEDEFESA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 -ARE 748.371 RG). II - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicialteve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. III - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à

ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. IV - O indeferimento de diligência pelo Magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal(HC 155.416/SP, de minha relatoria). V -Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1114179 AgR-segundo,Segunda Turma, Rel. Min. RicardoLewandowski, julgado em 10/05/2019,DJe-101 DIVULG 14-05-2019 PUBLIC 15-05-2019). Por fim, "não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal" (RHC n. 60.853/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/9/2015). No mesmo sentido: RHC n. 57.431/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/8/2016). Seguindo esse entendimento, os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. ..

2. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. ..

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o habeas corpus não comporta reavaliação sobre a pertinência da prova, por demandar exame de fatos, inviável na via estreita.

5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (RHC n. 44.518/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 03/12/2015). "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONSISTENTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. ALCANÇAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA.NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DO USO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ..

3. Este Superior Tribunal vem reiteradamente decidindo que, por ser a produção de provas ato orientado pela discricionariedade regrada do julgador, cabe a ele, soberano na análise de fatos e provas, indeferir fundamentadamente as diligências consideradas desnecessárias e protelatórias, razão pela qual alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da diligência requerida pela defesa, por ensejar incursão no conjunto fático-probatório dos autos, mostra-se inviável de ser realizada na via eleita. ..

7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 189.765/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/03/2016) Nesse sentido, estando as decisões proferidas pelas instâncias ordináriasem consonância com ajurisprudência e oentendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante passível deser sanada pela via mandamental. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I.