AREsp 2498067 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido e o agravo interno desprovido porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque houve inovação recursal não impugnada, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Indeferimento De Provas Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355, 370, 371 e 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido e o agravo interno desprovido porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque houve inovação recursal não impugnada, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento