AREsp 2775333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a produção de provas foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 400, § 1º do CPP, e a revisão dessa decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ANDERSON RIBEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 400, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 400, § 1º Do CPP

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Parties

FABIO ANDERSON RIBEIRO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas periciais?
  2. 2 Cabe revisão, em recurso especial, de decisão que indeferiu provas por estar adequadamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a produção de provas foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 400, § 1º do CPP, e a revisão dessa decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental