AREsp 2830042 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento que justificaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 988
Direito Processual Civil Indeferimento De Provas Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Tema Repetitivo 988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) por ausência de urgência e risco de inutilidade do julgamento na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento que justificaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais