AREsp 2521340 - ACORDAO

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O indeferimento motivado de prova testemunhal foi legítimo porque a prova requerida não se mostrava apta a influenciar o julgamento (art. 400, § 1º do CPP) e a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento (art. 563 do CPP); além disso, a alegação de atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula 83/STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento De Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Atipicidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Indeferimento De Prova Testemunhal Nulidade Processual Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Atipicidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento motivado de prova testemunhal é compatível com a jurisprudência do STJ quando a prova é considerada desnecessária
  2. 2 Se é viável acolher tese de atipicidade da conduta sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento motivado de prova testemunhal foi legítimo porque a prova requerida não se mostrava apta a influenciar o julgamento (art. 400, § 1º do CPP) e a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento (art. 563 do CPP); além disso, a alegação de atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula 83/STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)