AREsp 2556171 - DECISAO

AREsp 2556171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os quesitos visavam matéria estranha ao objeto da ação e que as notas fiscais de terceiros estão protegidas por sigilo fiscal, e considerando que tais fundamentos autônomos não foram atacados pelo recorrente, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; adicionalmente, eventual acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PENHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento De Quesito, Prova Pericial, Sigilo Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Indeferimento De Quesito Prova Pericial Sigilo Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

AUTO POSTO PENHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 470, I, do NCPC (indeferimento de quesito)
  2. 2 necessidade de comparação de preços praticados por terceiros
  3. 3 sigilo fiscal das notas fiscais de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os quesitos visavam matéria estranha ao objeto da ação e que as notas fiscais de terceiros estão protegidas por sigilo fiscal, e considerando que tais fundamentos autônomos não foram atacados pelo recorrente, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; adicionalmente, eventual acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, porque não fixada nas instâncias ordinárias.