HC 951249 - DECISAO

HC 951249 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inviável no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, por se tratar de matéria de competência da Justiça Eleitoral prevista no Código Eleitoral e na Constituição; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO; Coator: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Registro De Candidatura, Eficácia Da Condenação Criminal (art. 15, III, Cf), Trânsito Em Julgado, Competência Para Habeas Corpus, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indeferimento De Registro De Candidatura Eficácia Da Condenação Criminal (art. 15, Iii, Cf) Trânsito Em Julgado Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus contra decisões de Tribunais Regionais Eleitorais
  2. 2 natureza do habeas corpus como remédio penal destinado a proteger a liberdade de locomoção
  3. 3 incidência dos efeitos da condenação criminal em face do art. 15, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inviável no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, por se tratar de matéria de competência da Justiça Eleitoral prevista no Código Eleitoral e na Constituição; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.
  • Prejudicado o pleito liminar.