HC 989396 - ACORDAO

HC 989396 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, na impetração, todos os fundamentos do acórdão de origem (notadamente o fato do paciente ter firmado ANPP e a prevalência do interesse público no indeferimento da transferência), incidindo o princípio da dialeticidade e tornando incogitável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Transferência De Estabelecimento Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Execução Penal Processo Penal Indeferimento De Transferência De Estabelecimento Prisional Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade para impedir o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão de ANPP anterior
  3. 3 indefesa quanto ao fundamento de prevalência do interesse público na indeferimento de transferência prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, na impetração, todos os fundamentos do acórdão de origem (notadamente o fato do paciente ter firmado ANPP e a prevalência do interesse público no indeferimento da transferência), incidindo o princípio da dialeticidade e tornando incogitável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.