AREsp 1781606 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa a decisão liminar/antecipatória e de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório para acolher a pretensão recursal sobre a inclusão de juros e correção monetária, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade e o da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Indeferimento De Tutela Antecipada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Indeferimento De Tutela Antecipada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 735/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que decide liminar/antecipação (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença e sua natureza ex lege
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa a decisão liminar/antecipatória e de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório para acolher a pretensão recursal sobre a inclusão de juros e correção monetária, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade e o da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator.