REsp 2077468 - ACORDAO

REsp 2077468 - ACORDAO

Por maioria, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado de acórdão idêntico que indeferiu o processamento da recuperação judicial; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/05 e em indícios de abuso do instituto, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA; Recorrida: ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Interessada: CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A; Interessada: ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Colegiado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/05, Suspeição De Julgador, Preclusão E Coisa Julgada, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigação De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/05 Suspeição De Julgador Preclusão E Coisa Julgada Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA

Recorrente

ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Recorrida

CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A

Interessada

ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Colegiado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de suspeição de um dos julgadores implica nulidade do acórdão
  2. 2 se o agravo de instrumento interposto pela recorrida é tempestivo
  3. 3 se a documentação que acompanha a inicial é suficiente para autorizar o processamento da recuperação judicial (art. 51 Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Por maioria, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado de acórdão idêntico que indeferiu o processamento da recuperação judicial; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/05 e em indícios de abuso do instituto, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • julgar prejudicado o recurso especial
  • acórdão será lavrado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva