HC 693691 - DECISAO

HC 693691 - DECISAO

Mantém-se a decisão anterior porque o relator concluiu que houve indeferimento do próprio habeas corpus, não apenas o indeferimento liminar, configurando decisão final com trânsito em julgado, razão pela qual não há pendência de julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Mantida a decisão que indeferiu a impetração e certificada a ocorrência de trânsito em julgado.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Indeferimento Da Impetração, Trânsito Em Julgado, Certificação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Indeferimento Liminar Indeferimento Da Impetração Trânsito Em Julgado Certificação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve trânsito em julgado da decisão
  2. 2 Se o indeferimento foi apenas liminar ou do próprio habeas corpus
  3. 3 Se permanece pendente o julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão anterior porque o relator concluiu que houve indeferimento do próprio habeas corpus, não apenas o indeferimento liminar, configurando decisão final com trânsito em julgado, razão pela qual não há pendência de julgamento do mérito.

Court Disposition

Mantida a decisão que indeferiu a impetração e certificada a ocorrência de trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.