HC 882738 - ACORDAO

HC 882738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandamus constitui mera reiteração de habeas corpus anterior e a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira ou preclusão temporal, situação que a jurisprudência do STJ rechaça, não sendo possível conhecer a impetração nas atuais circunstâncias.

Parties
Agravante: MOACIR JOSÉ VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Conhecimento De Matéria Não Ventilada Nas Instâncias Anteriores
Penal Processo Penal Indeferimento Liminar Mera Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Conhecimento De Matéria Não Ventilada Nas Instâncias Anteriores

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Parties

MOACIR JOSÉ VIEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração do Habeas Corpus n. 865.228/SP como causa de indeferimento liminar
  2. 2 Alegação de nulidade (nulidade de algibeira) suscitada tardiamente e sujeita à preclusão temporal
  3. 3 Limites ao conhecimento de habeas corpus quando matéria não foi debatida em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandamus constitui mera reiteração de habeas corpus anterior e a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira ou preclusão temporal, situação que a jurisprudência do STJ rechaça, não sendo possível conhecer a impetração nas atuais circunstâncias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental