MS 29693 - ACORDAO

MS 29693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ; o acórdão atacado apenas aplicou jurisprudência consolidada exigindo impugnação específica dos fundamentos no agravo e não foram satisfeitos os requisitos recursais de conhecimento, tornando o writ mero sucedâneo recursal.

Parties
Agravante/impetrante: MÁRIO OTTOBRINI COSTA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos No Agravo, Súmula 267/stf, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 988 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Teratologia Flagrante Ilegalidade Sucedâneo Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos No Agravo +3 more

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Parties

MÁRIO OTTOBRINI COSTA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica, no agravo, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ; o acórdão atacado apenas aplicou jurisprudência consolidada exigindo impugnação específica dos fundamentos no agravo e não foram satisfeitos os requisitos recursais de conhecimento, tornando o writ mero sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade: negar provimento ao recurso