HC 885465 - ACORDAO

HC 885465 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou decisão singular que indeferiu liminarmente o writ no tribunal de origem e não houve interposição do agravo regimental cabível, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do pedido, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravantes: MARCELO SORIANO DA COSTA E OUTROS; Autoridade Coatora: Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência desta Corte Superior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indeferimento Liminar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO SORIANO DA COSTA E OUTROS

Agravantes

Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência desta Corte Superior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, I, alíneas 'a' e 'c', da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou decisão singular que indeferiu liminarmente o writ no tribunal de origem e não houve interposição do agravo regimental cabível, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do pedido, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.